Sua jornada empreendedora comeca aqui. Conte com a ACR Consultoria para orientar seu negocio com excelencia, seguranca e profissionalismo.
Consultoria especializada em formalizacao, obrigacoes fiscais e gestao completa para MEI
Microempreendedor Individual - Sua porta de entrada para o empreendedorismo formal
O Microempreendedor Individual (MEI) e a pessoa que trabalha por conta propria e que se legaliza como pequeno empresario. A Lei Complementar no 128, de 19/12/2008, criou condicoes especiais para que o trabalhador informal pudesse se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei esta o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancaria, o pedido de emprestimos e a emissao de notas fiscais.
Vantagens que transformam seu negocio e garantem sua seguranca
Obtenha seu Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, permitindo:
Direitos garantidos junto ao INSS:
Impostos reduzidos em valor fixo mensal:
Facilidades financeiras exclusivas:
Verifique sua situacao cadastral e mantenha seu MEI em dia
Acesse os sistemas do Governo Federal para verificar suas pendencias, emitir boletos e regularizar sua situacao como Microempreendedor Individual.
O MEI com debitos em aberto pode ter seu CNPJ cancelado e perder os beneficios previdenciarios. Regularize suas pendencias ou entre em contato com a ACR Consultoria para orientacao especializada.
Mantenha seu negocio regularizado cumprindo todas as obrigacoes
Todo MEI deve preencher mensalmente o Relatorio de Receitas Brutas, anexando as notas fiscais de compra de produtos e servicos, bem como as notas fiscais emitidas. Este relatorio deve ser arquivado por 5 anos junto com os demais documentos fiscais.
Modelo disponivel no Portal do Empreendedor para download e preenchimento.
Valores atualizados conforme o novo salario minimo
| Atividade | INSS (5% SM) | ICMS | ISS | Total Mensal |
|---|---|---|---|---|
| Comercio e Industria | R$ 75,90 | R$ 1,00 | - | R$ 76,90 |
| Prestacao de Servicos | R$ 75,90 | - | R$ 5,00 | R$ 80,90 |
| Comercio e Servicos | R$ 75,90 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 81,90 |
| MEI Caminhoneiro (carga em geral) | R$ 182,16 | R$ 1,00 | - | R$ 183,16 |
| MEI Caminhoneiro (produtos perigosos) | R$ 182,16 | R$ 1,00 | - | R$ 183,16 |
| MEI Caminhoneiro (mudancas) | R$ 182,16 | - | R$ 5,00 | R$ 187,16 |
* Valores baseados no salario minimo de 2026: R$ 1.518,00
* MEI Caminhoneiro: contribuicao de 12% sobre o salario minimo
Fique por dentro das principais mudancas e novidades
O salario minimo para 2026 foi reajustado para R$ 1.518,00, impactando diretamente o valor da contribuicao previdenciaria do MEI, que corresponde a 5% deste valor (R$ 75,90) para MEI comum e 12% (R$ 182,16) para MEI Caminhoneiro.
O limite anual de faturamento do MEI permanece em R$ 81.000,00 (media de R$ 6.750,00 por mes). Ha projetos de lei em tramitacao para aumento deste limite, mas ainda nao foram aprovados para 2026.
A Declaracao Anual do Simples Nacional referente ao ano-calendario 2025 deve ser entregue ate 31 de maio de 2026. Fique atento ao prazo para evitar multas e penalidades.
A emissao da NFS-e atraves do sistema nacional continua obrigatoria para prestadores de servico. O sistema unificado facilita a emissao em todo territorio nacional, independente do municipio de atuacao.
MEIs com debitos podem parcelar valores em ate 60 vezes. A Receita Federal oferece programas de regularizacao para MEIs inadimplentes. Consulte a ACR Consultoria para verificar as melhores opcoes de parcelamento.
Esta em tramitacao no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar que propoe aumentar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 130.000,00. Caso aprovado, a mudanca podera entrar em vigor ainda em 2026 ou no inicio de 2027.
Acompanhe as noticias e conte com a ACR Consultoria para mante-lo informado sobre todas as alteracoes na legislacao.
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